Flashcard FC343179
Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos e multa?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2018
Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos e multa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos e multa quando estão presentes os requisitos legais para a substituição, como limite da pena, ausência de violência, ausência de reincidência dolosa e adequação da medida às circunstâncias do condenado.
• Limite da pena: pena aplicada não superior a 4 anos e delito sem violência ou grave ameaça.
• Reincidência: o condenado não é reincidente em crime doloso.
• Adequação: substituição deve ser adequada segundo culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias.
• Penas superiores a 1 ano: admite-se a combinação de pena restritiva de direitos com multa ou a aplicação de duas penas restritivas de direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340669
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em