Flashcard FC343180
Qual medida restritiva de direitos impede a frequência de locais específicos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2018
Qual medida restritiva de direitos impede a frequência de locais específicos?
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Resposta
A proibição de frequentar determinados lugares é uma medida restritiva de direitos temporária que limita o direito de locomoção ou de permanência em locais específicos.• Natureza: Trata-se de medida privativa e restritiva imposta pela sentença, com caráter temporal, que limita o direito de locomoção ou permanência em locais específicos.
• Finalidade: Tem caráter preventivo para evitar o contato com vítimas, impedir a prática de novos delitos em determinados ambientes e favorecer a ressocialização.
• Aplicação: A restrição é fixada proporcionalmente à gravidade da infração e pode ser combinada com outras sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340670
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