Flashcard FC343181
Qual é a pena restritiva de direitos que impõe encargo econômico e qual é a que suspende temporariamente o exercício de direitos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2018
Qual é a pena restritiva de direitos que impõe encargo econômico e qual é a que suspende temporariamente o exercício de direitos?
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Resposta
A prestação pecuniária constitui o encargo econômico e a interdição temporária de direitos constitui a suspensão temporária do exercício de direitos.• Prestação pecuniária: é obrigação de pagar quantia em favor da vítima, de seus dependentes ou de entidade pública ou privada com finalidade social, fixada pelo juiz, consistindo em pena que restringe direitos por meio de encargo econômico e não sendo destinada ao Fundo Penitenciário.
• Interdição temporária de direitos: é a suspensão, por prazo determinado, do exercício de direitos ou de atividades, impedindo o condenado de praticar atos específicos durante a sanção, como o exercício de função pública ou o direito de dirigir.
Veja como foi cobrado:
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