Flashcard FC343184
O que ocorre com a pena restritiva de direitos no descumprimento injustificado e como se calcula a pena privativa a executar?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
O que ocorre com a pena restritiva de direitos no descumprimento injustificado e como se calcula a pena privativa a executar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Havendo descumprimento injustificado, a pena restritiva de direitos converte-se em pena privativa de liberdade, e no cálculo da pena privativa a executar deduz-se o tempo já cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias.• Conversão: a pena restritiva de direitos converte-se em pena privativa de liberdade quando há descumprimento injustificado do cumprimento da medida restritiva de direitos.
• Dedução e saldo mínimo: no cálculo da pena privativa a executar deduz-se o tempo já cumprido da pena restritiva de direitos, assegurando-se o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340674
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em