Flashcard FC343186
Quando a pena de multa pode ser descontada do vencimento ou salário?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2022
Quando a pena de multa pode ser descontada do vencimento ou salário?
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Resposta
A pena de multa pode ser descontada do vencimento ou salário quando for aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.
• Execução na prisão: enquanto a pena privativa de liberdade estiver sendo executada, a multa é descontada mensalmente da remuneração do condenado.
• Limites do desconto: o desconto mensal respeita o mínimo de 1/10 e o máximo de 1/4 da remuneração.
• Cobrança após saída: se o condenado cumprir a pena ou obtiver livramento condicional sem quitar a multa, a cobrança prossegue na execução, observando os mesmos limites.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340676
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