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Flashcard FC343187

Como se aplicam as penas de multa no concurso de crimes?

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Penal: Da Pena de Multa (arts. 49 a 52 e 58 do CP), responda:

Como se aplicam as penas de multa no concurso de crimes?
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Resposta

As penas de multa são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes, resultando na acumulação das multas correspondentes a cada delito.



• Soma das multas: a obrigação pecuniária total corresponde à soma das multas aplicadas a cada crime, sem fusão ou redução automática.





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