Flashcard FC343188
A pena de multa pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
A pena de multa pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado?
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Resposta
Sim. A pena de multa pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.
• Prazo: A multa deve ser paga em 10 dias após o trânsito em julgado do processo.
• Parcelamento: O juiz pode autorizar o pagamento em parcelas a pedido do condenado e conforme as circunstâncias do caso.
• Desconto em folha: O §1º prevê expressamente a possibilidade de desconto no vencimento ou salário quando a multa é aplicada isoladamente, cumulada com pena restritiva de direitos ou na suspensão condicional da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340678
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