Flashcard FC343189
Qual critério deve prevalecer na fixação da pena de multa?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Qual critério deve prevalecer na fixação da pena de multa?
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Resposta
A situação econômica do réu deve prevalecer na fixação da pena de multa.
• Proporcionalidade: para que a multa seja compatível com a capacidade de pagamento.
• Eficácia: para que a sanção realmente alcance o condenado, sem torná-la inexequível.
O juiz avaliará renda, bens e encargos do condenado, ajustando a multa para causar sacrifício econômico relevante sem resultar em impossibilidade de cumprimento.
Veja como foi cobrado:
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