Flashcard FC343190
Quando a pena de multa pode substituir a pena privativa de liberdade e ser aplicada cumulada com pena restritiva de direitos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Quando a pena de multa pode substituir a pena privativa de liberdade e ser aplicada cumulada com pena restritiva de direitos?
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Resposta
A pena de multa pode substituir a pena privativa de liberdade e ser aplicada cumulada com pena restritiva de direitos quando a condenação for superior a um ano e estiverem presentes os requisitos legais previstos no ordenamento jurídico.• Condenação: aplica-se quando a pena imposta for superior a um ano e houver atendimento dos requisitos legais para substituição e cumulação.
• Requisitos legais: exige-se a observância das condições gerais de substituição previstas no Código Penal.
• Modo de cometimento: a substituição é vedada se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.
• Dosimetria da multa: a multa é fixada em dias-multa e sua quantificação deve considerar a situação econômica do condenado.
Veja como foi cobrado:
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