Qual o prazo de prescrição da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses antes do trânsito em julgado?

Resposta

Prescreve em três anos quando a multa é aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses antes do trânsito em julgado.

Fundamento: A multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade; antes do trânsito em julgado a prescrição considera o máximo da pena privativa cominada e, se esse máximo é inferior a um ano, aplica-se o prazo de três anos.