Flashcard FC343192
A condenação definitiva que transitou em julgado após a prática do crime pode ser utilizada para caracterizar reincidência?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2022
A condenação definitiva que transitou em julgado após a prática do crime pode ser utilizada para caracterizar reincidência?
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Resposta
Não serve para configurar reincidência, mas pode ser utilizada como elemento para piorar a avaliação pessoal do acusado e influenciar a dosimetria da pena.
• Maus antecedentes: admite-se que a condenação definitiva posterior ao crime integre o histórico do agente e autorize a elevação da pena-base quando a decisão fundamentar a valoração negativa do caráter e da vida pregressa do réu.
Veja como foi cobrado:
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