Flashcard FC343193
Quando antecedentes infracionais podem afastar a minorante do tráfico privilegiado?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2022
Quando antecedentes infracionais podem afastar a minorante do tráfico privilegiado?
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Resposta
Antecedentes infracionais podem afastar a minorante do tráfico privilegiado quando houver fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais.
• Motivação idônea: o julgador deve explicitar com elementos concretos por que os atos demonstram gravidade suficiente para afastar a redução legal.
• Provas documentadas: é necessária a existência de fatos documentados que comprovem os atos infracionais e sua relevância.
• Proximidade temporal: normalmente deve haver razoável proximidade temporal entre os atos pretéritos e o crime em apuração para justificar a não aplicação da minorante.
Veja como foi cobrado:
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