Flashcard FC343198
Inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2022
Inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena?
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Resposta
Não podem ser considerados maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.• Presunção de inocência: Processos em andamento, inquéritos ou ações com apenas o recebimento da denúncia não equivalem a condenação definitiva e não podem agravar a pena-base.
• Súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340688
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