Flashcard FC343199
Como se aplicam as penas de multa no concurso formal próprio ou impróprio?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
Como se aplicam as penas de multa no concurso formal próprio ou impróprio?
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Resposta
Quando reconhecido o concurso formal, próprio ou impróprio, as penas de multa relativas a cada crime são aplicadas distinta e integralmente.Isso significa que, ainda que as penas privativas possam ser unificadas ou aumentadas conforme as regras do concurso, a multa não se confunde nem se reduz: cada delito gera sua própria multa, que se soma às demais.
Trata-se de previsão expressa no Art. 72 do Código Penal, cuja finalidade é preservar a individualização da sanção pecuniária diante da pluralidade de crimes cometidos em concurso.
Na prática, o juiz fixa a multa de cada crime e elas serão cobradas cumulativamente, observados os limites legais e a possibilidade de conversão conforme o ordenamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340689
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