Flashcard FC343203
No concurso formal impróprio, como se aplicam as penas de multa e sobre quais penas incide a extinção da punibilidade?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2019
No concurso formal impróprio, como se aplicam as penas de multa e sobre quais penas incide a extinção da punibilidade?
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Resposta
As penas de multa são aplicadas distinta e integralmente por cada crime, e a extinção da punibilidade incide sobre a pena privativa de liberdade de cada crime isoladamente.• Penas de multa: aplicam-se separadamente e integralmente por cada infração, sem cisão ou rateio entre as multas.
• Extinção da punibilidade: opera-se crime a crime sobre as penas privativas de liberdade, alcançando isoladamente a pena privativa correspondente ao crime atingido.
Veja como foi cobrado:
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