Flashcard FC343226
Quando se aplica a lei penal mais gravosa no crime continuado?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Quando se aplica a lei penal mais gravosa no crime continuado?
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Resposta
Aplica-se a lei penal mais grave se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade delitiva.Essa orientação está consolidada na Súmula 711 do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340716
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