Flashcard FC343227
Quais condições o STF exigiu para decretar a perda do produto do crime em favor da União?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2025
Quais condições o STF exigiu para decretar a perda do produto do crime em favor da União?
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Resposta
O STF condicionou a decretação da perda do produto do crime em favor da União ao respeito ao direito do lesado, à proteção do terceiro de boa-fé, à exigência de prova concreta de que os bens constituem produto ou proveito do crime e à observância do devido processo legal.• Direito do lesado: o direito do lesado deve ser ressalvado, impedindo que a perda prejudique eventual reparação do dano ao lesado.
• Terceiro de boa-fé: é necessária proteção ao terceiro de boa-fé para que bens de terceiros legítimos não sejam atingidos pela perda.
• Prova concreta: exige-se prova concreta de que os bens ou valores constituem produto ou proveito do crime antes de decretar a perda.
• Devido processo: a decretação da perda depende da observância do devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340717
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