Flashcard FC343229
Que efeito da sentença penal condenatória reconhece imediatamente o dever de reparar o dano?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2016
Que efeito da sentença penal condenatória reconhece imediatamente o dever de reparar o dano?
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Resposta
A sentença penal condenatória produz o efeito automático de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
• Efeito extrapenal: trata-se de um efeito genérico decorrente da culpa ou dolo reconhecidos na decisão.
• Fixação do valor: a quantificação pode ser feita na própria sentença quando houver elementos suficientes, caso contrário a vítima buscará a quantificação em sede cível.
Veja como foi cobrado:
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