Flashcard FC343230
Quando pode ser decretada a perda do cargo como efeito da condenação?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Quando pode ser decretada a perda do cargo como efeito da condenação?
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Resposta
A perda do cargo pode ser decretada quando a condenação impuser pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever na administração pública, e o juiz declarar motivadamente a perda na sentença.• Pena privativa: pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano aplicada ao condenado no processo penal.
• Natureza do crime: crime praticado com abuso de poder ou violação de dever no âmbito da Administração Pública.
• Decisão judicial: declaração motivada do juiz na sentença, pois a perda do cargo não é automática.
Veja como foi cobrado:
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