Flashcard FC343231
Quando a condenação criminal acarreta perda automática do cargo público?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Quando a condenação criminal acarreta perda automática do cargo público?
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Resposta
Não há perda automática do cargo e o servidor poderá ser reintegrado.• Abuso de poder: perda do cargo ocorre quando a pena privativa de liberdade é igual ou superior a 1 ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
• Demais casos: perda do cargo ocorre quando a pena privativa de liberdade é superior a 4 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340721
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