Flashcard FC343232
Quando a perda de cargo, função ou mandato eletivo pode ser decretada como efeito extrapenal da condenação?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Quando a perda de cargo, função ou mandato eletivo pode ser decretada como efeito extrapenal da condenação?
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Resposta
A perda de cargo, função ou mandato eletivo pode ser decretada quando a condenação for igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração Pública, e quando for superior a quatro anos nos demais casos.
• Abuso de poder: condenação igual ou superior a um ano permite a perda do cargo como efeito extrapenal.
• Outros crimes: condenação por tempo superior a quatro anos permite a perda do cargo como efeito extrapenal.
Veja como foi cobrado:
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