Flashcard FC343235
Quais são os requisitos essenciais para concessão da reabilitação quanto ao cômputo de prazos, comportamento e ressarcimento?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2017
Quais são os requisitos essenciais para concessão da reabilitação quanto ao cômputo de prazos, comportamento e ressarcimento?
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Resposta
São exigidos o reconhecimento dos períodos computáveis para fins do prazo legal, a demonstração de efetivo e constante bom comportamento público e privado e o ressarcimento do dano ou prova de sua impossibilidade até a data do pedido.• Cômputo de prazos: integram o tempo para pedir a reabilitação os períodos de prova da suspensão condicional da pena e do livramento condicional, desde que não tenha havido revogação.
• Bom comportamento: exigida demonstração de efetivo e constante bom comportamento público e privado, com prova de ressocialização e idoneidade.
• Ressarcimento do dano: o requerente deve ter ressarcido o dano ou demonstrar a impossibilidade absoluta de fazê-lo até a data do pedido, ou juntar documento que comprove renúncia da vítima ou novação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340725
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