Flashcard FC343240
A suspensão condicional da pena é vedada pela reincidência em crime culposo ou por crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
A suspensão condicional da pena é vedada pela reincidência em crime culposo ou por crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha?
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Resposta
Não. A reincidência em crime culposo não impede a suspensão condicional da pena, e o benefício pode ser concedido para crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha, desde que observadas as demais condições legais.• Reincidência culposa: A reincidência em crime culposo não impede a concessão do sursis.
• Lei Maria da Penha: Não há vedação expressa no Código Penal, de modo que o benefício pode ser concedido, observada pena privativa de liberdade não superior a 2 anos e demais requisitos legais.
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