Flashcard FC343241
Qual requisito disciplinar nos últimos 12 meses para obter livramento condicional?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
Qual requisito disciplinar nos últimos 12 meses para obter livramento condicional?
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Resposta
Exige-se o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento da pena.
A comprovação é feita pelo juízo da execução mediante verificação de registros disciplinares e demais documentos, por integrar a prova necessária para a concessão do benefício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340731
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