Flashcard FC343242
Se não houver suspensão ou revogação do livramento condicional até o fim do período de prova, qual é o efeito jurídico?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2019
Se não houver suspensão ou revogação do livramento condicional até o fim do período de prova, qual é o efeito jurídico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ausência de suspensão ou revogação até o término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Essa conclusão decorre do comando legal do art. 90 do Código Penal e da interpretação consolidada pela Súmula 617 do STJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340732
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em