Flashcard FC343246
Qual é a consequência jurídica do término do prazo do livramento condicional sem revogação?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2017
Qual é a consequência jurídica do término do prazo do livramento condicional sem revogação?
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Resposta
A pena privativa de liberdade é extinta ao término do prazo do livramento condicional, se o benefício não tiver sido revogado.
• Natureza: forma de execução provisória que autoriza a liberdade do condenado sob condições e por prazo determinado.
• Operação: a extinção ocorre automaticamente ao término do prazo, salvo decisão que revogue o livramento antes desse termo.
• Efeito: o cumprimento das condições até o termo substitui definitivamente a pena anterior, produzindo quitação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340736
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