Flashcard FC343248
O pagamento da pena de multa é requisito para concessão do livramento condicional?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
O pagamento da pena de multa é requisito para concessão do livramento condicional?
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Resposta
Não, o pagamento da pena de multa não é requisito para a concessão do livramento condicional.• Livramento condicional: incide sobre a execução da pena privativa de liberdade, não sobre penas pecuniárias.
• Requisitos: cumprimento temporal da pena, bom comportamento e, quando aplicável, reparação do dano.
• Pena de multa: sanção de natureza pecuniária distinta, cuja quitação não integra as hipóteses legais para concessão do livramento condicional.
Veja como foi cobrado:
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