Flashcard FC343249
A análise da culpabilidade é requisito legal para a progressão de regime prisional?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
A análise da culpabilidade é requisito legal para a progressão de regime prisional?
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Resposta
Não. A análise da culpabilidade do agente não é requisito legal para a progressão de regime prisional.• Tempo de pena: a progressão depende do cumprimento de fração mínima da pena como critério temporal.
• Bom comportamento: exige avaliação do bom comportamento carcerário para demonstrar adaptação social.
• Avaliação técnica: depende de avaliação técnica dos serviços prisionais sobre aptidão para regime menos rigoroso.
Veja como foi cobrado:
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