Flashcard FC343250
Qual é a natureza da ação penal nos crimes contra a honra de servidor público praticados em razão do exercício de suas funções?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FCC · 2021
Qual é a natureza da ação penal nos crimes contra a honra de servidor público praticados em razão do exercício de suas funções?
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Resposta
A ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, admitindo-se a legitimidade concorrente do próprio ofendido para oferecer queixa privada.• Ação pública condicionada: a atuação do Ministério Público depende de representação do ofendido como requisito para oferecer a ação penal pública.
• Legitimidade concorrente: o ofendido pode apresentar queixa criminal na forma privada independentemente da atuação inicial do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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