Flashcard FC343251
Qual é a natureza da ação penal no crime de dano qualificado por motivo egoístico?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FCC · 2019
Qual é a natureza da ação penal no crime de dano qualificado por motivo egoístico?
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Resposta
A ação penal é privada no crime de dano qualificado por motivo egoístico.• Legitimidade: só o ofendido ou seu representante legal pode iniciar a persecução penal mediante queixa perante o Judiciário.
• Ministério Público: não pode promover ação pública nessa hipótese.
• Prazo decadencial: o direito de queixa decai em 6 meses contados do dia em que o ofendido teve ciência da autoria do crime.
Veja como foi cobrado:
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