Flashcard FC343253
Qual a natureza da ação penal aplicável aos crimes de licitação?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FCC · 2016
Qual a natureza da ação penal aplicável aos crimes de licitação?
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Resposta
A ação penal aplicável aos crimes de licitação é pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público independentemente de provocação.• Ação penal: pública incondicionada, com denúncia oferecida pelo Ministério Público quando houver elementos de autoria e materialidade.
• Titularidade: cabe ao Ministério Público promover a ação penal, sem necessidade de representação do ofendido.
Veja como foi cobrado:
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