Flashcard FC343255
Qual a natureza da ação penal quando o crime atinge o patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FCC · 2015
Qual a natureza da ação penal quando o crime atinge o patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município?
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Resposta
A ação penal é pública.
• Interesse público: predomina sobre o interesse privado quando o crime atinge o patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município.
• Atuação estatal: a persecução penal cabe ao Estado, agindo em nome da sociedade, e a ação é promovida pelo órgão ministerial competente.
• Natureza incondicionada: não depende de representação da vítima para o início do processo por tratar-se de direitos e bens coletivos.
Fundamento: artigo 24, §2º, do Código de Processo Penal.
Veja como foi cobrado:
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