Flashcard FC343256
Que instituto extingue a punibilidade na ação penal privada quando o querelante deixa de comparecer aos atos do processo sem justificativa?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2024
Que instituto extingue a punibilidade na ação penal privada quando o querelante deixa de comparecer aos atos do processo sem justificativa?
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Resposta
A perempção extingue a punibilidade na ação penal privada, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação em razão da inércia do querelante.
• Fundamento legal: art. 107, IV do Código Penal e art. 60, III do Código de Processo Penal, que prevê a perempção quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
Veja como foi cobrado:
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