Flashcard FC343257
O que são a anistia, a graça e o indulto quanto à punibilidade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2023
O que são a anistia, a graça e o indulto quanto à punibilidade?
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Resposta
A anistia, a graça e o indulto são causas extintivas da punibilidade.• Anistia: normalmente concedida pelo Poder Legislativo, torna inexigível a sanção penal em relação ao fato ou ao agente.
• Graça: ato do Chefe do Executivo, geralmente individual, que torna inexigível a aplicação ou execução da pena ao beneficiado.
• Indulto: ato do Chefe do Executivo que pode ter alcance coletivo e torna inexigível a aplicação ou execução da pena para os contemplados.
Veja como foi cobrado:
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