Flashcard FC343260
O perdão judicial é considerado antecedente para fins de reincidência?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2018
O perdão judicial é considerado antecedente para fins de reincidência?
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Resposta
A sentença que concede perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.• Efeito prático: embora haja processo e sentença reconhecendo o fato, o perdão judicial impede que tal decisão sirva como antecedente para agravar pena em eventual condenação futura por configurar prioridade recidivista.
• Finalidade: proteger o beneficiado de efeitos secundários da condenação, evitando que o perdão gere estigma penal permanente e influencie negativamente a dosimetria em processos posteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340750
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