Flashcard FC343261
Quando o perdão judicial extingue a punibilidade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2018
Quando o perdão judicial extingue a punibilidade?
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Resposta
O perdão judicial extingue a punibilidade quando a lei o autoriza e o juiz o concede.
• Efeito: extingue a punibilidade do agente quando concedido pelo juiz com fundamento legal.
• Natureza: é ato judicial, individual e discricionário do julgador.
• Condição legal: só atua nas hipóteses expressamente previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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