Flashcard FC343262
Qual a natureza do perdão judicial e qual a regra sobre a prescrição quando a pena é fixada em sentença sem recurso da acusação?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2018
Qual a natureza do perdão judicial e qual a regra sobre a prescrição quando a pena é fixada em sentença sem recurso da acusação?
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Resposta
O perdão judicial é declaratório da extinção da punibilidade, e quando a pena é fixada em sentença sem recurso da acusação a prescrição se regula pela pena em concreto, não podendo o termo inicial ser anterior à data da denúncia.• Perdão judicial: a sentença que concede o perdão é declaratória da extinção da punibilidade, de modo que não subsiste qualquer efeito condenatório sobre o agente, pois reconhece o desaparecimento da pretensão punitiva.
• Prescrição pela pena em concreto: quando não há recurso da acusação, a pena fixada na sentença torna-se parâmetro definitivo para cálculo da prescrição e o termo inicial não pode ser anterior à data da denúncia.
Veja como foi cobrado:
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