Flashcard FC343263
Quais prazos prescricionais se aplicam às penas restritivas de direito?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2017
Quais prazos prescricionais se aplicam às penas restritivas de direito?
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Resposta
Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade.Essa regra consta no parágrafo único do art. 109 do Código Penal, de modo que a contagem e os marcos legais da prescrição seguem a mesma sistemática prevista para as penas de prisão, e, para efeitos de extinção da punibilidade por prescrição, utiliza-se o critério estabelecido para a pena privativa de liberdade correspondente.
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