Flashcard FC343265
O perdão do ofendido exige aceitação do querelado para produzir efeito?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2015
O perdão do ofendido exige aceitação do querelado para produzir efeito?
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Resposta
Sim, o perdão do ofendido exige aceitação do querelado para produzir efeito.• Perdão bilateral: ato voluntário entre ofendido e acusado que depende da aceitação do querelado, podendo esta ser expressa ou tácita, e cuja recusa não afasta a pretensão do ofendido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340755
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