Flashcard FC343266
Quais causas de extinção da punibilidade se vinculam à ação penal pública condicionada?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2015
Quais causas de extinção da punibilidade se vinculam à ação penal pública condicionada?
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Resposta
São a composição homologada dos danos civis no Juizado Especial Criminal e a decadência.• Composição homologada: reduz o acordo a escrito e, quando homologado pelo juiz, tem eficácia de título executivo, implicando renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas e extinguindo a punibilidade.
• Decadência: perda do direito de representação quando o ofendido não a exerce no prazo de seis meses, sendo essa perda causa de extinção da punibilidade por ausência da condição de procedibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340756
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