Flashcard FC343267
Qual é a natureza jurídica do perdão judicial?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2015
Qual é a natureza jurídica do perdão judicial?
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Resposta
O perdão judicial é uma causa extintiva da punibilidade.Isso significa que, quando o juiz o concede nos casos previstos em lei, extingue-se a punibilidade do agente, ou seja, afasta-se a possibilidade de aplicação de sanção penal, não se tratando de mera atenuação da pena.
Fundamento legal: Art. 107, inciso IX, do Código Penal, que enumera o perdão judicial entre as formas de extinção da punibilidade.
Veja como foi cobrado:
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