Flashcard FC343269
Como se fixa o prazo da prescrição da pretensão punitiva?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2024
Como se fixa o prazo da prescrição da pretensão punitiva?
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Resposta
O prazo da prescrição da pretensão punitiva se fixa pela pena máxima cominada ao crime.• Pena máxima: o prazo é calculado pela pena máxima cominada ao crime, o que, no caso da prevaricação, fixa, em regra, 3 anos de prazo.
• Idade do réu: se o réu tinha mais de 70 anos à data da sentença, o prazo é reduzido pela metade, resultando em 1 ano e 6 meses.
• Termo inicial: o prazo não pode ter termo anterior à data da denúncia, devendo correr desde o recebimento da denúncia.
• Consequência: se o intervalo entre o recebimento da denúncia e a sentença superar o prazo prescritivo, a prescrição se consuma e cabe extinguir a punibilidade do acusado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340759
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