Flashcard FC343271
A prescrição corre enquanto vigente um acordo de não persecução penal?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2022
A prescrição corre enquanto vigente um acordo de não persecução penal?
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Resposta
Não, a prescrição não corre enquanto o acordo de não persecução penal não estiver cumprido ou não for rescindido.
• Suspensão: durante a vigência do acordo o prazo prescricional fica suspenso, não se computando o tempo.
• Finalidade: protege a homologação e execução das obrigações ajustadas entre Ministério Público e investigado, evitando que o delito se torne insuscetível de punição por decurso de tempo.
• Efeitos posteriores: se o acordo for rescindido, a contagem do prazo prescricional retoma-se. Se for integralmente cumprido e homologado, extinguem-se as consequências penais previstas no ajuste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340761
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