Flashcard FC343272
Em ação penal privada, após sentença condenatória definitiva, por qual parâmetro se calcula a prescrição e qual é o limite do termo inicial?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2022
Em ação penal privada, após sentença condenatória definitiva, por qual parâmetro se calcula a prescrição e qual é o limite do termo inicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prescrição é calculada pela pena aplicada, e o termo inicial não pode ser anterior à data da queixa.• Pena aplicada: o prazo prescricional corresponde ao quantum da pena imposto na sentença definitiva, segundo a escala do Código Penal.
• Termo inicial: o início da prescrição não retroage para data anterior à apresentação da queixa, mesmo que haja fatos anteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340762
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em