Flashcard FC343273
O acréscimo da pena por continuidade delitiva se computa para fins da prescrição da pretensão executória?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2022
O acréscimo da pena por continuidade delitiva se computa para fins da prescrição da pretensão executória?
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Resposta
Não. O acréscimo por continuidade delitiva não se computa para a prescrição da pretensão executória, devendo-se considerar a pena sem o aumento.• Súmula 497/STF: determina que o aumento de 1/6 pela continuidade delitiva não integra a pena para fins de prescrição da pretensão executória.
• Cálculo do prazo: exemplo, pena de 2 anos tem prazo prescricional de 4 anos, reduzido à metade se o agente era menor de 21 anos, resultando em 2 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340763
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