Flashcard FC343276
As penas restritivas de direitos prescrevem pelos mesmos prazos das penas privativas de liberdade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2022
As penas restritivas de direitos prescrevem pelos mesmos prazos das penas privativas de liberdade?
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Resposta
Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.Na prática, isso significa que o tempo para ocorrer a prescrição de medidas como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana é aferido pelos mesmos parâmetros legais usados para penas de prisão, observando-se a duração da pena que foi determinada.
Portanto, ao analisar extinção da punibilidade por prescrição de pena restritiva de direitos, deve-se recorrer aos prazos do art. 109, tratando-se tais penas, juridicamente, nos mesmos critérios temporais das privativas de liberdade.
Veja como foi cobrado:
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