Flashcard FC343279
Quando os recursos aos Tribunais Superiores suspendem o prazo prescricional?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2021
Quando os recursos aos Tribunais Superiores suspendem o prazo prescricional?
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Resposta
Suspendem o prazo prescricional apenas enquanto o Tribunal Superior estiver examinando a admissibilidade do recurso, isto é, durante a pendência da decisão sobre inadmissibilidade.• Mera interposição: não suspende automaticamente a prescrição; a suspensão ocorre somente enquanto perdurar o exame de admissibilidade pelo Tribunal Superior e até sua decisão de inadmissibilidade.
• Finalidade: proteger o investigado ou processado enquanto se aguarda posicionamento do Tribunal Superior sobre a admissibilidade do recurso.
Veja como foi cobrado:
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