Flashcard FC343280
Qual o efeito da continuação do cumprimento da pena sobre o prazo prescricional?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2021
Qual o efeito da continuação do cumprimento da pena sobre o prazo prescricional?
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Resposta
A continuação do cumprimento da pena constitui causa interruptiva da prescrição e reinicia a contagem do prazo prescricional..• Causa interruptiva: a continuação do cumprimento da pena interrompe o curso do prazo prescricional, impedindo que o tempo já decorrido seja considerado para a extinção pela prescrição.
• Novo cômputo temporal: após cessar a causa interruptiva, o prazo prescricional volta a correr do início, exigindo novo cálculo temporal a partir do ato interruptivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340770
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