Flashcard FC343287
Sobre qual pena incide a prescrição após a revogação do livramento condicional?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2018
Sobre qual pena incide a prescrição após a revogação do livramento condicional?
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Resposta
A prescrição incide sobre o resto da pena a cumprir.
A previsão legal é que, ocorrendo a revogação do livramento condicional, a prescrição se regula pelo tempo que ainda resta da pena.
Na prática, considera-se P_restante = P_total - P_cumprida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340777
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