Flashcard FC343290
Como se calcula o prazo da prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado e como atua a redução por menor de 21 anos?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2017
Como se calcula o prazo da prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado e como atua a redução por menor de 21 anos?
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Resposta
O prazo antes do trânsito em julgado é determinado pelo prazo legal correspondente à pena cominada, sendo reduzido pela metade se o agente tinha menos de 21 anos à época do crime.
• Prazo antes do trânsito: Para pena máxima entre 1 e 2 anos o prazo pré-trânsito é de 4 anos, que serve de base para o cálculo prescricional antes do trânsito em julgado.
• Redução por menor: Se o agente tinha menos de 21 anos aplica-se a redução à metade, transformando 4 anos em 2 anos, e se o intervalo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença exceder esse prazo ocorre a prescrição da pretensão punitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340780
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